GLOSSÁRIO

 

 

Esta lista de termos constitui-se em um instrumento de apoio, desenvolvido para auxiliar usuários e pesquisadores no entendimento dos termos e palavras que denominam os documentos componentes do acervo histórico do Arquivo Histórico de Florianópolis, Professor Oswaldo Rodrigues Cabral. Refere-se ao Catálogo dos Livros Históricos e está organizado em ordem alfabética.

 

A

ATA

Documento manuscrito de registro de uma reunião em uma instituição.

ATO

Documento redigido segundo determinada fórmula e suscetível de produzir consequências jurídicas. O ato administrativo é toda e qualquer manifestação declarativa de direito ou mantenedora da ordem pública oriunda de qualquer dos três poderes do Estado. Abrange tudo quanto o Estado pratique, através de qualquer um de seus órgãos dentro de sua jurisdição.

AUTOS DE ARREMATAÇÃO

Documentos manuscritos do século XIX que apresentam os registros de transferência dos bens penhorados.

 

AUTOS DE POSSE

Autos de posse são documentos de concessão legítima de terra ao requerente em substituição à concessão de Sesmarias.

AUXILIAR DE DESPESAS (1870-1871)

Documento provincial de registro de Despesas feitas pelo Governo e pela Assembleia Provincial para o exercício do Poder Imperial nas províncias.

AUXILIAR DE RECEITA (1870-1883)

Documento provincial de registro de Receitas obtidas por meio de impostos, taxas, tributos, dentre outros.

 

 

B

BALANCETE

Instrumento contábil utilizado para verificar os lançamentos contábeis realizados dentro de um determinado período.

BENS DE RAIZ

Registro de impostos e recibos de bens. Raiz: terras e lotes.

BOTICÁRIO (SÉCULO XIX)

Ofício equivalente moderno ao farmacêutico. Também atuava como químico e realizava sangrias, suturas e extração de dentes.

C

CÂMARA

Assembleia deliberativa constituída em corpo legislativo ou ainda local onde se reúne uma assembleia, por exemplo, Câmara de Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO DESTERRO – C.M.

Denominação utilizada nos documentos que transitam pela Câmara Municipal de Nossa Senhora do Desterro.

CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS (ESCRAVOS, 1881)

Documento utilizado na comercialização e/ou contratação de serviços de escravos na jurisdição da Câmara Municipal de Nossa. Senhora do Desterro.

CHANCELARIA

Denominação genérica de instituição certificadora de fé pública ou ainda o equivalente moderno das relações exteriores de um país ou província. Livro de Chancelaria é aquele que contém os documentos oficiais manuscritos, aprovados, selados, rubricados e carimbados.

 

CHANCELER

Denominação do guarda do selo real; funcionário que rubrica, carimba e aprova documentos oficiais.

CORRESPONDÊNCIA RÉGIA

Cartas do rei endereçadas para a Câmara Provincial.

 

D

DECRETO

É o documento de uma autoridade sobre a matéria em que tem competência, ou ainda, um ato administrativo levado a cabo pelo Poder Central (Monárquico ou Republicano), com conteúdo normativo regulamentar e equivalente às leis.

 

E

EDITAL

Documento que regulariza a chamada de uma determinação, aviso que se fixa em lugares públicos ou comunicação que se anuncia na imprensa oficial ou em jornais de grande circulação, para conhecimento geral ou de alguns interessados. Um edital pode comunicar uma citação, uma licitação de obras, um proclama, um contrato, uma exoneração, uma tomada de preço. Ex.: Editais da Câmara Municipal de Desterro, editais de mandatos públicos do século XIX.

 

F

FOROS DE TERRA

Documento de cobrança de imposto sobre a terra. Quantia em dinheiro ou em espécie paga anualmente ao senhorio. Aforamento era o direito transmissível aos herdeiros de um aforador, desde que respeitado o número de vida combinado, durante o período colonial. Não era cobrado imposto sobre as concessões de terras por sesmarias.

I

INTENDÊNCIA MUNICIPAL

Equivalente moderno ao poder exercido pelas subprefeituras na atualidade, exercido pela Câmara Municipal e pela Assembleia Provincial por meio de eleições que definiam o Conselho de Intendência e nomeavam o intendente municipal. 

 

 

L

LEGISLAÇÃO PROVINCIAL

Conjunto de leis que regiam as atividades e ações das instituições e sociedade no período do Brasil Colônia e Brasil  Império.

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M

MANIFESTO

Manifesto de carga relaciona os produtos transportados em um meio ou unidade de transporte. O manifesto fornece detalhes comerciais dos produtos, tais como: números de documentos de transporte; consignadores e consignatários; símbolos e números; número e tipo de embalagens; descrições e quantidades dos produtos. Pode ser usado em lugar da declaração de carga. Ex.: Manifesto das carnes.

M.P. – Abreviação de Mercado Público Municipal.

 

MERCADO PÚBLICO

Local público destinado para comercialização de produtos.

Histórico - O prédio que hoje abriga o Mercado Público de Florianópolis foi construído em frente à Alfândega no ano de 1898, em substituição ao antigo mercado, o qual foi demolido em 1896 após 45 anos de funcionamento. O atual Mercado Público Municipal foi construído em duas etapas: a primeira, em 1899, contava com apenas uma ala. Em 1915 foi construída em cima de um aterro a segunda ala, bem como as torres, as pontes que as interligam e o vão central. A totalidade da construção conta com 140 boxes, onde encontramos roupas, utensílios, alimentos e trabalhos de artesanato em cerâmica, palha e vime.

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O

OFÍCIO

Documento. Comunicação escrita, formal e cerimoniosa, utilizada no serviço público, trocada entre autoridades que exercem as mesmas funções ou de funcionários com cargos inferiores, para seus superiores hierárquicos, com o propósito de fazer uma solicitação ou reivindicação oficial.

 

 

P

PETIÇÃO

Registro de solicitações feitas pelos cidadãos às instituições oficiais, dirigidas a uma autoridade ou a um órgão jurisdicional em assunto de seu interesse. Documento jurídico, solicitação feita por escrito para pedir um favor, fundamentada por um juiz ou por um órgão competente para tal.

 

PORTARIA

Em sentido formal, trata-se de documento oficial e administrativo, proveniente de secretarias de Estado, destinado a uma repartição ou a um indivíduo com a assinatura de secretário em nome do chefe de Estado. Documento administrativo expedido por chefe de serviço aos funcionários subordinados.

 

PROVÍNCIA

A província era um território sujeito à jurisdição de um magistrado que o controlava em nome do governo central. As capitanias brasileiras tornaram-se províncias em 28 de fevereiro de 1821, um pouco mais de um ano antes da declaração de independência, no dia em que Dom João VI jurou obedecer as leis portuguesas. A constituição de 1824 não alterou nenhuma das divisas entre províncias.

 

 

PROVÍNCIA DE SANTA CATARINA

Foi uma província do Reino do Brasil e posteriormente do Império do Brasil, tendo sido criada em 28 de fevereiro de 1821 a partir da Capitania de Santa Catarina.

 

R

RECEITA

Documento que apresenta a arrecadação de um estabelecimento comercial ou de uma comercialização.

RECEITA DE PRAÇA CÂMARA MUNICIPAL (C.M.) – (1875/1876)

Escrituração da receita de praça (relativo às taxas e impostos) destinada à Câmara Municipal, no movimento exclusivo de um período.

RECEITA DE PRAÇA DO M. P. (MERCADO PÚBLICO)

Lançamento da arrecadação feita pela guarda de receita de praça do mercado público, numerado e subscrito com o termo de encerramento.

RECEITA DE SISAS DE ESCRAVOS

Documento que apresentava o valor dos impostos cobrados com o comércio de escravos.

REGISTRO (R.G. – Abreviatura de registro)

Livro manuscrito de documentos que relacionam a correspondência recebida e expedida pela Câmara Municipal de Nossa Senhora do Desterro.  Encontram-se no acervo do arquivo histórico inúmeros tipos de registros de correspondências e de documentos trocados entre os órgãos institucionais do século XIX, tais como: registro de ofícios e portarias; registro geral da correspondência da câmara de N S. do Desterro; registro de correspondência da câmara às autoridades civis e fiscais do município; registro da correspondência com o governo da província.

REGISTRO DE FOROS DE TERRA

Documento que registra a quantia paga por quem tem o domínio de um imóvel ao seu senhorio, pensão fixa.

 

REGISTRO DE ÓBITOS

Documento de registro de morte dos munícipes, com detalhamento da data, causa mortis e local de enterramento.

 

REGISTRO DE PATENTES

Documento que estabelece a concessão pública, conferida pelo Estado, que garante ao seu titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação. Conjunto de direitos exclusivos concedidos pelo Estado a um inventor. Propriedade comercial e industrial.

REGISTRO DAS PROVISÕES

Documento de registro das resoluções e providências tomadas ou a realizar.

REGISTRO DE RESES DA CORTE

Documento que registra a quantidade de gado para abate de propriedade da Corte.

 

 

S

SESMARIAS

Concessão feita pelo Poder Monárquico por solicitação de seus súditos de uso e usufruto de terras.

SISA

Designação antiga do hoje chamado “imposto de transmissão”.  Ex.: A sisa é imposto sobre o valor de venda de imóveis urbanos – é taxada em 10%.

 

SISAS DOS BENS DE RAIZ

Impostos sobre as propriedades herdadas.

 

T

TERMO

Em sentido formal, a palavra significa documento. Registro escrito. Registro oficial. Declaração escrita nos autos (Jurisprudência).

TERMO DE AUDIÊNCIA

Documento que registra a sessão do tribunal, as palavras usadas por uma autoridade que quer se fazer ouvir.

TERMO DE ARREMATAÇÕES

Documento que registra o ato de transferência dos bens penhorados, mediante o recebimento do respectivo preço em dinheiro, para satisfação do direito do credor.

TERMO DE ARRENDAMENTO DE TERRENOS

Documento em que se registram as ações de arrendar a terra. Acordo contratual em que uma pessoa cede a outra a utilização, previamente estipulada de um imóvel ou bem. Registro que se utiliza para a estipulação do contrato, título da terra ou escritura.

TERMO DE EXUMAÇÃO (1931)

Documento que registra a ação ou ato de exumar, desenterrar o cadáver para perícia, relacionado ao translado dos corpos enterrados nos cemitérios da cidade para o cemitério de São Francisco de Assis de 1931.

TERMO DE JURAMENTO (1877 – 1873)

Documento que registra o juramento de posse de autoridades entre 1877 a 1873.

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Documento que estabelece juridicamente a competência para determinado ato, que resulta em ação de ordenamento jurídico.

TERMO DE VEREANÇA

Documento que registra os atos dos vereadores da Câmara Municipal de Desterro.

REFERÊNCIAS

LIVROS HISTÓRICOS DO AH - ACERVO.